AGORA É LEI EM TODO O DISTRITO FEDERAL.

Pára-raios radioativo - proibido pela Norma 5419/93 ABNT e Lei do GDF

LEI DO GDF

Lei n. 1710, de 13 de outubro de 1997

(Autora do Projeto – Deputada Distrital Lucia Carvalho)

Dispõe sobre a proteção de estruturas contra descargas atmosféricas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERA FAZ SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art.1 – A proteção de estruturas contra descargas atmosféricas realizar-se-á nos termos da norma Brasileira NBR 5419, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, desta Lei, do respectivo regulamento e de demais atos normativos complementares que vierem a ser baixados.

Art. 2 – Nas edificações com mais de três pavimentos e área superior a setecentos e cinquenta metros quadrados, para fins comerciais, industriais e administrativos, bem assim nas construções de uso residencial multifamiliar, nas agrícolas e nas definidas na NBR 5419, será obrigatória a apresentação ao órgão responsável pela segurança contra incêndio e pânico de relatório de verificação de necessidade de sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA, do respectivo projeto, se necessário, e da seleção do nível de proteção.

§. 1. – A concessão de alvará de construção, de carta de habite-se e de alvará de funcionamento fica condicionada à aprovação da documentação citada no caput pelo órgão público competente.

§. 2. – O Poder Público notificará os proprietários de edificações existentes para que procedam de conformidade com o disposto no caput, no prazo de trezentos e sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei.

§.3 – A documentação exigida no caput será apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF.

Art. 3. – Os proprietários de edificações que possuem sistema de proteção contra descargas atmosféricas _SPDA – com pára-raios radioativos deverão efetuar sua substituição por outro sistema compatível com o determinado no art. 2, no prazo de trezentos e sessenta dias.

Par. Único – A remoção e a destinação do material radioativo obedecerão à legislação e às normas pertinentes e serão coordenadas pelo órgão local da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN – ou, na falta deste, pelo sistema de Defesa Civil do Distrito Federal.

Art. 4. – Aos infratores, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e conformes com a natureza e a gravidade da infração, a serem definidas em regulamento, serão aplicadas as seguintes sanções:

I – advertências;

II – multa de R$ 488,15 (quatrocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) até R$ 4.881,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo índice oficial;

III – cassação de alvará de funcionamento;

Art. 5 – O Poder Público implementará campanhas de orientação à população do Distrito Federal para a prevenção de acidentes causados por descargas atmosféricas.

Art. 6. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 7. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1997

109ª da República e 38º de Brasília

Cristovam Buarque

Resolução n. 04, de 19.04.89, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - DOU de 09.05.89

Controle do meio ambiente – Utilização de material radioativo em pára-raios – Proibição

A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1., Inciso I, da Lei n. 6.189, de 16 de dezembro de 1974, o artigo 141 do Decreto n. 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e o artigo 21, inciso I de V do Decreto n. 75.569, de 07 de abril de 1975, por decisão de sua Comissão Deliberativa, na 534ª sessão realizada em 19 de abril de 1989.

Considerando que o comércio de substâncias radioativas constitui monopólio da União, instituído pela Lei n. 4.118, de 27 de agosto de 1962, artigo l, inciso II, In fine;

Considerando que esse monopólio é exercido pela CNEN na qualidade de órgão superior de orientação, planejamento, supervisão e fiscalização;

Considerando que compete à CNEN baixar normas gerais sobre substâncias radioativas;

Considerando que à CNEN cabe, ainda, registrar as pessoas que utilizam substâncias radioativas, bem como receber e depositar rejeitos radioativos;

Considerando a proliferação do uso de substâncias radioativas em pára-raios;

Considerando que não está tecnicamente comprovada a maior eficácia de pára-raios radioativos em relação aos convencionais e que portanto o "princípio da justificação" previsto na Norma CNEN-NE-3.01 – "Diretrizes Básicas de Radioproteção" não está demonstrado;

Considerando a necessidade de dar destino adequado ao material radioativo dos pára-raios desativados,

RESOLVE:

1. Suspender, a partir da vigência desta Resolução, a concessão de autorização para utilização de material radioativo em pára-raios.
2. O material radioativo remanescente dos pára-raios desativados deve ser imediatamente recolhido à CNEN
3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.